TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

6. ANÁLISE DE DEFESA Nº 25/2022-COACF

6.1 Em cumprimento a determinação exarada pelo Conselheiro, Severiano José Costandrade de Aguiar, no Despacho nº 1346/2021 – 4ª RELT, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, não poderá se manifestar sobre as alegações dos responsáveis acima nominados, tendo em vista que os mesmos não apresentaram defesa, conforme CERTIFICADO DE REVELIA Nº 563/2022-COCAR, a seguir:

• Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa dos responsáveis acima mencionados, foram Citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – TO, de 07 de março de 2012), nos E-mails prefeiturapuim@gmail.com e idelparentejr@hotmail.com, cadastrados nesta corte (CADUN), os Responsáveis Valdemir Oliveira Barros e José Idejar Viana de Macedo, conforme Declarações de Envio (Eventos 12 e 13), estabelecendo os vencimentos para 13/12/2021.

• Até o momento os responsáveis acima mencionados, não se manifestaram em relação às Citações a ele dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.2 Diante do exposto, permanece inalteradas as inconsistências e irregularidades citadas no Despacho nº 1346/2021 – 4ª RELT.

6.3 Encaminhe-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, para as providências que o assunto requer.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por: EVANDRO GUIMARAES SANTOS FILHO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 01/02/2022 às 16:12:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 192649 e o código CRC AE441DF

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